Cidadania Digital: propostas inovadoras marcam a Etapa Digital da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos

Iniciativas sobre clima, acessibilidade e participação juvenil estão entre as mais votadas e integrarão o caderno de propostas da etapa nacional, em dezembro, em Brasília

A Etapa Digital da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH) mostrou a força da participação popular no ambiente virtual. Entre 27 de setembro e 25 de outubro de 2025, cidadãos e cidadãs de todas as regiões do país apresentaram 97 propostas voltadas à promoção e proteção dos direitos humanos. As três mais votadas em cada um dos seis eixos temáticos – 18 no total – serão incorporadas ao caderno de propostas da etapa nacional, que acontece de 10 a 12 de dezembro, em Brasília.

Além disso, as autoras e autores das propostas mais votadas em cada eixo se tornarão delegadas e delegados da etapa nacional, ampliando a representatividade e fortalecendo o caráter democrático da Conferência. “A Etapa Digital democratiza o acesso e amplia as possibilidades de expressão e participação de pessoas que, muitas vezes, estão distantes dos grandes centros. Ver propostas tão potentes, vindas de realidades diversas, mostra que o Brasil está amadurecendo na construção coletiva dos direitos humanos”, afirmou a presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Charlene Borges.

Entre as propostas vencedoras, destacam-se iniciativas que refletem as urgências do presente e os desafios do futuro. No Eixo 1, o destaque vai para o Programa Estadual de Acessibilidade Linguística em Direitos Humanos para a Comunidade Surda  , do Amapá, que propõe intérpretes de Libras em serviços públicos, formação de servidores e canais digitais bilíngues. Também foram escolhidas “Pela vida e pelos direitos: estratégias contra violações”, com foco em educação antidiscriminatória, e “Aborto humanizado, seguro e universal para todas/es”, que defende atendimento humanizado e sem preconceitos nos serviços de saúde.

No Eixo 2, o protagonismo digital e juvenil aparece em propostas como a Plataforma Nacional de Direitos Humanos com Participação Digital e Territorial, que integra tecnologia e cidadania; o movimento Geração Governante dos Direitos Humanos, que forma lideranças jovens; e um projeto de lei municipal voltado à ampliação da participação popular e ao combate à desinformação.

O Eixo 3 reuniu ideias ligadas à justiça social e às políticas inclusivas. Venceram propostas sobre Educação Popular em Saúde, revisão da política de drogas com base em direitos humanos e garantia de trabalho digno e inclusivo para a população LGBTQIA+, com ênfase na interseccionalidade racial e de gênero.

Já o Eixo 4 colocou a crise climática no centro da agenda de direitos humanos, com destaque para a Rede Popular de Vigília Climática, a criação de uma Comissão de Comunicação e Justiça Climática (CCJC) e o Sistema Nacional de Proteção Climática (SNPC), voltado à acolhida de pessoas afetadas por eventos extremos.

No Eixo 5, as propostas reforçam o papel internacional do Brasil: Capacitação Nacional em Direitos Humanos com Foco Internacional, Brasil Solidário e Protagonista e Brasil atuante na defesa global dos direitos humanos defendem a formação de lideranças, a cooperação internacional e o protagonismo da sociedade civil na diplomacia dos direitos.

Por fim, o Eixo 6 trouxe medidas para fortalecer a institucionalidade dos direitos humanos: o Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos com Apoio Digital e Comunitário, o reconhecimento do CNDH como instituição nacional (INDH), e a proposta de inserção transversal dos direitos humanos na educação básica, com foco na educação infantil.

A Etapa Digital reafirmou o papel da Conferência como espaço de escuta, aprendizado e articulação social, aproximando pessoas, territórios e ideias em torno de um objetivo comum: garantir dignidade, igualdade e justiça para todas as pessoas.

Confira, abaixo, as propostas vencedoras na íntegra:

EIXO 1:

• Programa Estadual de Acessibilidade Linguística em Direitos Humanos para a Comunidade Surda (577 votos): Implementar um programa estadual que assegure acessibilidade em Libras nos serviços de proteção e promoção de direitos humanos no Amapá. A iniciativa prevê intérpretes em delegacias, hospitais, escolas e justiça; capacitação de servidores em Libras básica; criação de canal digital de denúncias em Libras; e unidades móveis bilíngues. O objetivo é enfrentar a exclusão histórica da comunidade surda e garantir acesso pleno à justiça e cidadania.

• Pela vida e pelos direitos (544 votos): estratégias contra violações: Implementar programas educacionais permanentes nas escolas, universidades e espaços comunitários sobre enfrentamento ao racismo, intolerância religiosa, violência de gênero, LGBTQIAPN+fobia e outras formas de discriminação, promovendo uma cultura de paz e de não-violência.

• Aborto Humanizado, seguro e universal para todas/es (224 votos): Ampliar aborto legal e seguro em todos os serviços do SUS com atendimento humanizado e livre de discriminação de gênero, raça, classe, identidade de gênero e orientação sexual. Implementando protocolo humanizado para todas as pessoas em situação de aborto. Formar e sensibilizar profissionais de saúde e assegurar que objeções de consciência individuais não impeçam o acesso ao serviço. Garantir sigilo, acolhimento e escuta qualificada, com perspectiva interseccional.

EIXO 2:

• Plataforma Nacional de Direitos Humanos com Participação Digital e Territorial para Todos (621 votos): Criação da Plataforma Nacional de Direitos Humanos (PNDH Digital), um sistema integrado de participação e proteção que amplie o acesso de populações vulnerabilizadas e do interior à justiça e à democracia. A plataforma permitirá registrar denúncias, propor políticas, acompanhar deliberações, ofertar cursos digitais acessíveis e usar tecnologia para mapear violações, fortalecendo o SNDH e consolidando a democracia.

• Geração Governante dos Direitos Humanos - GGDH (473 votos): Criar a GGDH, movimento nacional que forma e conecta lideranças juvenis em comunidades e universidades para promover a democracia participativa e a defesa dos direitos humanos, onde terão o papel de fiscalizar, participar de reuniões e elaborar políticas públicas. O movimento realizará assembleias locais e fóruns estudantis para eleger seus delegados, que possuirão espaço garantido na conferências e debates nacionais, assegurando voz ativa da juventude nas decisões públicas.

• Projeto de lei municipal " e da outras providências (374 votos): O projeto visa ampliar a participação popular nos espaços públicos, promovendo educação e cultura em direitos humanos, liberdade de expressão e combate à desinformação. Busca fortalecer a democracia, garantir o direito à memória e à verdade, enfrentar a violência institucional e estimular transparência e controle social nas decisões públicas.

EIXO 3:

• Educação Popular em Saúde como Instrumento de Fortalecimento da Justiça Social no Sistema Única de Saúde (260 votos): A proposta visa fortalecer a Educação Popular em Saúde em territórios prioritários do SUS como estratégia de redução de desigualdades, promoção da equidade e garantia do direito à saúde. Serão formados agentes populares, criados observatórios comunitários e promovidas ações culturais e tecnológicas acessíveis, ampliando a participação social e a justiça social no cuidado em saúde.

• Rever a política de drogas a partir dos direitos humanos (75 votos): Reverter a política de drogas a partir dos direitos humanos, garantindo a adoção de penas alternativas e práticas de justiça restaurativa que considerem uma perspectiva interseccional de gênero, raça e diversidade.Assegurar formação continuada e obrigatória com abordagem feminista, antirracista e abolicionista no serviço público e no Judiciário, capacitando profissionais para desconstrução de práticas discriminatórias e punitivistas.

• Garantir o direito ao trabalho digno e inclusivo para a população LGBTQIA+, com enfoque racial e social (48 votos): Criar programas de empregabilidade e capacitação profissional voltados à população LGBTQIA+, com prioridade para pessoas negras, trans e periféricas, bem como incentivar empresas públicas e privadas a adotarem políticas afirmativas de contratação, promoção e proteção contra a discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e raça.

EIXO 4:

• Rede Popular de Vigília Climática e Direitos Humanos (613 votos): Criação de uma rede descentralizada e acessível de pontos de vigília comunitária em territórios vulneráveis, com uso de ferramentas simples (rádios comunitárias, murais físicos, grupos de WhatsApp, aplicativos leves) para registrar, monitorar e dar visibilidade às violações ambientais e impactos climáticos que ameaçam os direitos humanos, fortalecendo o protagonismo popular na defesa do meio ambiente limpo, saudável e sustentável.

• Criação da Comissão de Comunicação e Justiça Climática (CCJC) (526 votos): Propõe-se criar a CCJC, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, para fortalecer o direito à comunicação de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais. Os delegados serão escolhidos nas universidades, que elegerão os representantes da comissão, além de participar das reuniões e discussões e fiscalizar a implementação das políticas públicas sugeridas, garantindo protagonismo da juventude, participação ativa das comunidades e defesa dos territórios e da floresta.

• Sistema Nacional de Proteção Climática (SNPC) (409 votos): Criar o Sistema Nacional de Proteção Climática (SNPC), destinado ao acolhimento digno de pessoas deslocadas por eventos climáticos extremos, garantindo de forma integrada o acesso a moradia, saúde, educação, trabalho e proteção social, com protocolos de emergência, centros de acolhimento e programas de reassentamento participativo, assegurando direitos fundamentais e prevenindo a vulnerabilização social e o racismo ambiental diante da crise climática.

EIXO 5:

• Capacitação Nacional em Direitos Humanos com Foco Internacional (493 votos): Criação do Programa Nacional de Capacitação em Direitos Humanos com Foco Internacional, iniciativa que capacita profissionais e lideranças locais na identificação, prevenção e registro de violações, promove respostas coordenadas entre universidades, sociedade civil e governos, elabora relatórios estratégicos e integra o país a uma rede internacional de multiplicadores, fortalecendo políticas públicas e o protagonismo nacional no cenário global.

• Brasil Solidário e Protagonista: Fortalecer a Proteção Internacional dos Direitos Humanos com Participação Popular (365 votos): Fortalecimento da atuação internacional do Brasil na defesa dos direitos humanos, com foco na cooperação Sul-Sul, no multilateralismo e na promoção da paz. Defende-se a criação de mecanismos permanentes de monitoramento e participação da sociedade civil na implementação das recomendações internacionais, garantindo transparência, responsabilização e protagonismo popular na consolidação de uma agenda global de dignidade humana.

• Brasil atuante na defesa global dos direitos humanos (28 votos): Fortalecer a atuação do Brasil na defesa dos direitos humanos em âmbito internacional, assegurando o efetivo cumprimento dos tratados e convenções dos quais o país é signatário, bem como a participação democrática da sociedade civil, entidades representativas e movimentos sociais nos processos de acompanhamento, avaliação e formulação das políticas externas relacionadas ao tema.

EIXO 6:

• Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos com Apoio Digital e Comunitário (404 votos): Criação de um programa nacional para estruturar e apoiar conselhos municipais de direitos humanos, priorizando cidades pequenas e regiões periféricas. O programa garantirá recursos para infraestrutura básica, capacitação contínua de conselheiros e acesso a uma plataforma digital integrada para registrar denúncias, acompanhar políticas públicas e ampliar a participação popular. A iniciativa aproximará os serviços de direitos humanos da população agiliza respostas a violações.

• Fortalecer o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) como instituição nacional de direitos humanos (INDH) brasileira (196 votos): Fortalecer o Conselho Nacional de Direitos Humanos, instituído pela legislação brasileira (lei 12.986/2014) como instituição nacional de direitos humanos (INDH) de caráter colegiado e com participação da sociedade civil, dotando-o de autonomia administrativa e financeira, recursos adequados e demais condições em conformidade com os Princípios de Paris, necessárias para realizar sua acreditação junto a Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Ganhri).

• Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos na Educação Básica com foco na Educação Infantil (11 votos): Visando fortalecer a Institucionalidade dos Direitos Humanos (DH) no ensino básico brasileiro, reconhecendo a escola como espaço fundamental para a formação de cidadãos conscientes, críticos e promotores de uma cultura de respeito e dignidade. Com o objetivo Integrar, de forma transversal e permanente, a temática dos Direitos Humanos na estrutura e cultura das escolas assegurando sua institucionalidade e sustentabilidade. Revisando e adaptando os currículos para inclusão consolidada dos DH.