“O Estado tem que ir até o povo”, defende Lula no encerramento da 13ª ConDH

Declaração marcou o encerramento da Conferência, que aprovou propostas para ampliar a presença do Estado na garantia de direitos

Brasília, 12 de dezembro de 2025 — A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (13ª ConDH) encerrou nesta sexta-feira (12) sua etapa nacional com a leitura e aclamação das 18 propostas prioritárias, definidas nos Grupos de Trabalho, e a aprovação das moções apresentadas pelas delegações. O encerramento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu a ampliação da presença do Estado na garantia de direitos e afirmou que “o Estado tem que ir até o povo”.

Na plenária final, Lula destacou o papel da participação social na construção das políticas públicas e afirmou: “Vocês nos mostram que existem e que querem viver num mundo possível. Meu papel não é apenas governar, é cuidar com carinho do povo brasileiro.” Ao tratar dos desafios persistentes do país, declarou: “Vamos lutar sempre e desistir jamais.” O presidente também abordou a violência contra mulheres e a disseminação de discursos de ódio nas redes digitais, afirmando que “proteger a vida e a integridade física de meninas e mulheres não é censura; é responsabilidade.”

As decisões aprovadas na plenária sintetizam o processo de debate iniciado nas etapas municipais, estaduais, livres e digital e passam a orientar a formulação das diretrizes nacionais da política de direitos humanos. As propostas priorizadas, uma por Grupo de Trabalho, abordam temas como enfrentamento às violações de direitos, fortalecimento da participação social, justiça climática, memória e reparação, proteção internacional e institucionalização do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

O último dia da Conferência reuniu representantes do poder público, conselhos e sociedade civil em um momento de validação dos consensos construídos ao longo do encontro. Além do presidente Lula, a mesa da plenária final também foi composta pela ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, pela presidenta e vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Charlene Borges e Ivana Leal, pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, pelo defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães e pela primeira-dama do Brasil, Janja Lula da Silva, conferindo peso institucional e caráter plural ao encerramento da etapa nacional.

Ao abrir a mesa, Charlene destacou que o encerramento da Conferência reafirma o compromisso histórico com a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos e com o reconhecimento da diversidade da população brasileira, além de lembrar a trajetória de defensoras e defensores que perderam a vida na luta por direitos.

Durante a plenária, Macaé Evaristo assinou atos institucionais alinhados às diretrizes debatidas na Conferência, entre eles a portaria que cria o Programa Raízes da Cidadania, voltado à garantia do registro civil de nascimento, a instituição do Fórum das Mulheres e a Portaria Interministerial de Proteção a Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos. Ao se referir ao significado político do encerramento do encontro, a ministra afirmou: “No último dia da Conferência celebramos quem resistiu, quem defendeu direitos na pandemia, na ausência do Estado e em meio a tantos retrocessos.”

A ministra também mencionou ações na área de memória e reparação, como o acordo firmado com a Unesco para marcar locais de violação de direitos durante a ditadura. “A população brasileira precisa saber, conhecer e construir sua memória”, afirmou. Ao final de sua fala, reforçou o compromisso do governo com a democracia e declarou: “Nós não abriremos mão dos direitos humanos e da democracia. Vamos seguir construindo juntos, atentos e fortes.”

Na mesma plenária, o presidente Lula assinou o documento contra todas as formas de discriminação e intolerância, que será encaminhado ao Congresso Nacional, e o Projeto de Lei de proteção a defensoras e defensores dos direitos humanos.

Com o encerramento da plenária e a validação das propostas prioritárias e das moções, a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos concluiu sua etapa nacional, encerrando um ciclo de debates que deverá orientar o fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos no Brasil.

13ª ConDH avança na definição das propostas que irão à plenária final

Segundo dia foi dedicado aos debates dos 18 Grupos de Trabalho

Brasília, 11 de dezembro de 2025 — O segundo dia da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (13ª ConDH) foi dedicado às discussões dos 18 Grupos de Trabalho, nos quais pessoas delegadas analisaram as propostas sistematizadas das etapas preparatórias, ajustaram os textos e definiram as versões que serão aclamadas na plenária final. Ao longo do dia, cada GT trabalhou para chegar a cinco propostas mais votadas — uma delas escolhida como prioridade.

As discussões refletiram a amplitude das agendas presentes na conferência. Em meio à diversidade de temas, algumas propostas foram destacadas pelas delegações como representativas dos desafios atuais do país. Entre elas, a criação de um sistema nacional integrado para acolhimento, apuração e responsabilização em casos de violações de direitos humanos; a instituição de um fundo permanente para fortalecer a participação social; a retomada de uma Comissão Nacional da Verdade com escopo ampliado; medidas para ampliar o acesso à moradia para populações vulnerabilizadas; e a formulação de uma política nacional de justiça climática.

Além dessas, outras propostas priorizadas ao longo do dia reforçaram a diversidade e a complexidade das agendas em debate. Delegações destacaram iniciativas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, à inclusão de diretrizes de direitos humanos na formação e atuação das forças de segurança, à implementação de uma política nacional de educação em direitos humanos e à ampliação de mecanismos de acessibilidade em serviços públicos.

Também ganharam centralidade as discussões sobre demarcação e proteção territorial de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; políticas de acolhimento para migrantes, refugiados e apátridas; o fortalecimento dos conselhos de direitos humanos em todas as esferas federativas; e a criação de um fundo nacional para garantir financiamento contínuo das políticas de promoção e defesa dos direitos humanos.

Essas propostas não representam o conjunto final dos GTs, mas ilustram a variedade de temas discutidos ao longo do dia e a busca por diretrizes capazes de responder às desigualdades e desafios estruturais identificados pelas delegações.

Com os trabalhos encerrados, os GTs definiram as 90 propostas consolidadas para a plenária final, marcada para sexta-feira (12), que formarão a base política da 13ª ConDH e orientarão a formulação das diretrizes nacionais de direitos humanos. A expectativa é que o resultado reflita o acúmulo das discussões e contribua para a construção de uma política nacional mais articulada e efetiva.

Brasil retoma Conferência Nacional de Direitos Humanos com apelo à democracia, memória e enfrentamento às violências

Primeiro dia reafirma compromisso do Estado com proteção, participação popular e criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos

Com defesa da democracia, cobrança por políticas públicas efetivas, reconhecimento às lutas históricas e alerta sobre as múltiplas violências que atingem o país, teve início nesta quarta-feira (10) a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (13ª ConDH). Após quase uma década sem a etapa nacional, o reencontro entre governo, conselhos, movimentos sociais e representantes de todo o Brasil recolocou os direitos humanos no centro da agenda pública.

Na abertura do evento, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou que a retomada da conferência ocorre em um momento decisivo para o país. Ao evocar os ensinamentos de Paulo Freire, afirmou que “a humanidade é construída diariamente, de forma coletiva”, e reforçou que a política de direitos humanos precisa enfrentar, ao mesmo tempo, as heranças históricas de exclusão e os desafios contemporâneos. A ministra prestou homenagem a ex-gestores da área, aos conselheiros nacionais de ontem e de hoje e aos movimentos sociais que sustentam essa agenda, como pessoas com deficiência, população em situação de rua, migrantes, povos indígenas, quilombolas, movimentos do campo e movimentos negros.

Macaé também destacou a celebração dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, lembrou a aprovação do ECA Digital, reafirmou o compromisso com a população LGBTQIAPN+ e apontou como prioridades o enfrentamento ao feminicídio, à violência urbana e à violência de Estado. Para ela, a Conferência precisa contribuir para a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos capaz de garantir, na prática, a dignidade de todas as pessoas, sem exceção.

Na mesma linha, a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Charlene Borges, ressaltou que a realização da 13ª ConDH representa a retomada de um espaço fundamental de escuta, diálogo e pactuação nacional. Destacou que políticas públicas de direitos humanos só se sustentam quando são construídas com a participação direta das pessoas e comunidades que vivenciam as violações, e reforçou o papel estratégico dos conselhos estaduais como parceiros permanentes do CNDH. Para Charlene, o fortalecimento da institucionalidade dos direitos humanos depende, necessariamente, do diálogo entre Estado e sociedade e da preservação da memória democrática.

A vice-presidenta do CNDH, Ivana Leal, trouxe ao centro do debate a dimensão ambiental dos direitos humanos, lembrou que o Conselho passou a atuar também na pauta climática por decisão do Supremo Tribunal Federal e chamou atenção para os impactos sociais e ambientais de determinadas práticas econômicas. Ela criticou a permanência de preconceitos estruturais nas políticas públicas e defendeu que a 13ª Conferência se torne um marco na luta pela vida, pela dignidade e contra todas as formas de violação.

A cerimônia de abertura combinou cultura, política e simbolismo. O Grupo Vocal Baobá, da Bahia, realizou a apresentação cultural da noite. Ainda no início das atividades, foram apresentados o Protocolo de Acolhimento e Enfrentamento às Violências e o Protocolo de Participação Segura para Crianças e Adolescentes, documentos que estabelecem diretrizes de prevenção, acolhimento, denúncia e resposta a situações de violência durante a Conferência. A medida foi recebida como um avanço institucional para a garantia de um ambiente seguro, especialmente para mulheres, crianças, adolescentes e defensores de direitos humanos.

Antes do início dos debates, foi realizada a leitura integral e a aclamação do Regimento Interno da 13ª ConDH, instrumento que dá legitimidade jurídica, transparência e segurança institucional a todo o processo decisório da Conferência. Construído de forma coletiva a partir das etapas municipais, estaduais, livres e digitais, o regimento estabelece as regras de funcionamento, deliberação e participação, consolidando o caráter democrático do encontro.

Mística de abertura transforma memória e luta em ato político

Antes da sessão solene, a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos foi precedida por uma mística de abertura marcada por arte, memória e denúncia das violações de ontem e de hoje. Ao som de “Menino”, de Milton Nascimento, foram distribuídos ao plenário cartazes com os nomes de mortos e desaparecidos políticos da ditadura, em um gesto coletivo de lembrança, justiça e reparação histórica.

Em seguida, os participantes receberam placas com as principais bandeiras de luta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, enquanto uma esquete teatral projetou no palco dados da repressão durante a ditadura e indicadores atuais da violência de Estado, criando uma ponte direta entre passado e presente.

O momento foi encerrado com “Divino e Maravilhoso”, de Gal Costa, quando movimentos sociais entraram no plenário com suas bandeiras, reafirmando a Conferência como espaço de resistência e mobilização coletiva. Na sequência, marcando o encerramento dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, a música “Maria da Penha”, de Elza Soares, conduziu a entrada da faixa “Mulheres Vivas”, em um dos momentos mais emocionais do primeiro dia.

Educação como trincheira dos direitos humanos

Na sequência da programação da noite, a palestra magna foi conduzida por Nilma Lino Gomes, professora emérita da UFMG, ex-ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e uma das principais referências da educação e da luta antirracista no Brasil. Ao tratar da relação entre democracia, direitos humanos e educação em tempos de retrocesso, ela alertou para o avanço do extremismo autoritário, das guerras, das chacinas, das fake news e dos ataques ao meio ambiente, afirmando que esse cenário exige “coragem, prudência, ética e compromisso político”.

Nilma defendeu que democracia não pode ser apenas um regime, mas uma prática cotidiana capaz de proteger vidas, reconhecer a diversidade e garantir participação social real. Destacou o papel dos movimentos negros, indígenas, feministas e populares na resistência às desigualdades, afirmou que a luta por direitos deve ser radical no sentido de incluir todas as vozes e apontou a educação como território estratégico da disputa democrática, por sua capacidade de produzir empatia, emancipação e consciência crítica.

Etapa Nacional

Até o dia 12 de dezembro, a 13ª ConDH reunirá pessoas delegadas de todo o país em debates organizados em seis grandes eixos temáticos: enfrentamento das violações, democracia e participação popular, justiça social, justiça climática, proteção internacional e fortalecimento institucional. O objetivo é consolidar propostas para estruturar o Sistema Nacional de Direitos Humanos, articulando União, estados, municípios e sociedade civil.

O primeiro dia evidenciou que a superação das desigualdades e das múltiplas violações de direitos no Brasil depende de políticas públicas estruturadas, participação social permanente e compromisso institucional com a democracia.