A Comissão Organizadora Nacional da 13ª ConDH torna público o resultado preliminar das Conferências Livres Nacionais

Publicado em 11 de novembro de 2025

Elaborado conforme os critérios estabelecidos no Edital Regulamentador das Etapas Livres Nacionais. O documento apresenta a relação das inscrições analisadas e classificadas, e tem caráter provisório, podendo sofrer alterações após a análise dos recursos. As(os) participantes classificadas(os) neste resultado ainda estão sujeitas(os) à validação final pela banca responsável pela etapa recursal, sendo importante destacar que a classificação preliminar não garante a manutenção no resultado final.

Conforme previsto no edital, as pessoas interessadas poderão interpor recurso no prazo de até 48 horas após a publicação do resultado, enviando a solicitação para o e-mail 13conferenciadh@mdh.gov.br.

O pedido deve conter:

⿡ Identificação da pessoa recorrente;

⿢ Fundamentação da discordância com o resultado;

⿣ Documentos comprobatórios.

A análise e decisão dos recursos ocorrerão até o dia 18 de novembro de 2025, conforme o cronograma da Comissão Organizadora Nacional.

Mesmo nos casos de desclassificação de pessoas delegadas em razão do ponto de corte ou de conferências realizadas sem inscrição prévia, as propostas apresentadas permanecerão válidas e serão contempladas no Caderno Nacional de Propostas da 13ª ConDH, reafirmando o compromisso do processo conferencial com a ampla participação social, a pluralidade de ideias e o princípio da escuta democrática.

🔗 O resultado preliminar das inscrições está disponível na íntegra no site oficial da conferência: www.13condh.org/etapas

Cidadania Digital: propostas inovadoras marcam a Etapa Digital da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos

Iniciativas sobre clima, acessibilidade e participação juvenil estão entre as mais votadas e integrarão o caderno de propostas da etapa nacional, em dezembro, em Brasília

A Etapa Digital da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH) mostrou a força da participação popular no ambiente virtual. Entre 27 de setembro e 25 de outubro de 2025, cidadãos e cidadãs de todas as regiões do país apresentaram 97 propostas voltadas à promoção e proteção dos direitos humanos. As três mais votadas em cada um dos seis eixos temáticos – 18 no total – serão incorporadas ao caderno de propostas da etapa nacional, que acontece de 10 a 12 de dezembro, em Brasília.

Além disso, as autoras e autores das propostas mais votadas em cada eixo se tornarão delegadas e delegados da etapa nacional, ampliando a representatividade e fortalecendo o caráter democrático da Conferência. “A Etapa Digital democratiza o acesso e amplia as possibilidades de expressão e participação de pessoas que, muitas vezes, estão distantes dos grandes centros. Ver propostas tão potentes, vindas de realidades diversas, mostra que o Brasil está amadurecendo na construção coletiva dos direitos humanos”, afirmou a presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Charlene Borges.

Entre as propostas vencedoras, destacam-se iniciativas que refletem as urgências do presente e os desafios do futuro. No Eixo 1, o destaque vai para o Programa Estadual de Acessibilidade Linguística em Direitos Humanos para a Comunidade Surda  , do Amapá, que propõe intérpretes de Libras em serviços públicos, formação de servidores e canais digitais bilíngues. Também foram escolhidas “Pela vida e pelos direitos: estratégias contra violações”, com foco em educação antidiscriminatória, e “Aborto humanizado, seguro e universal para todas/es”, que defende atendimento humanizado e sem preconceitos nos serviços de saúde.

No Eixo 2, o protagonismo digital e juvenil aparece em propostas como a Plataforma Nacional de Direitos Humanos com Participação Digital e Territorial, que integra tecnologia e cidadania; o movimento Geração Governante dos Direitos Humanos, que forma lideranças jovens; e um projeto de lei municipal voltado à ampliação da participação popular e ao combate à desinformação.

O Eixo 3 reuniu ideias ligadas à justiça social e às políticas inclusivas. Venceram propostas sobre Educação Popular em Saúde, revisão da política de drogas com base em direitos humanos e garantia de trabalho digno e inclusivo para a população LGBTQIA+, com ênfase na interseccionalidade racial e de gênero.

Já o Eixo 4 colocou a crise climática no centro da agenda de direitos humanos, com destaque para a Rede Popular de Vigília Climática, a criação de uma Comissão de Comunicação e Justiça Climática (CCJC) e o Sistema Nacional de Proteção Climática (SNPC), voltado à acolhida de pessoas afetadas por eventos extremos.

No Eixo 5, as propostas reforçam o papel internacional do Brasil: Capacitação Nacional em Direitos Humanos com Foco Internacional, Brasil Solidário e Protagonista e Brasil atuante na defesa global dos direitos humanos defendem a formação de lideranças, a cooperação internacional e o protagonismo da sociedade civil na diplomacia dos direitos.

Por fim, o Eixo 6 trouxe medidas para fortalecer a institucionalidade dos direitos humanos: o Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos com Apoio Digital e Comunitário, o reconhecimento do CNDH como instituição nacional (INDH), e a proposta de inserção transversal dos direitos humanos na educação básica, com foco na educação infantil.

A Etapa Digital reafirmou o papel da Conferência como espaço de escuta, aprendizado e articulação social, aproximando pessoas, territórios e ideias em torno de um objetivo comum: garantir dignidade, igualdade e justiça para todas as pessoas.

Confira, abaixo, as propostas vencedoras na íntegra:

EIXO 1:

• Programa Estadual de Acessibilidade Linguística em Direitos Humanos para a Comunidade Surda (577 votos): Implementar um programa estadual que assegure acessibilidade em Libras nos serviços de proteção e promoção de direitos humanos no Amapá. A iniciativa prevê intérpretes em delegacias, hospitais, escolas e justiça; capacitação de servidores em Libras básica; criação de canal digital de denúncias em Libras; e unidades móveis bilíngues. O objetivo é enfrentar a exclusão histórica da comunidade surda e garantir acesso pleno à justiça e cidadania.

• Pela vida e pelos direitos (544 votos): estratégias contra violações: Implementar programas educacionais permanentes nas escolas, universidades e espaços comunitários sobre enfrentamento ao racismo, intolerância religiosa, violência de gênero, LGBTQIAPN+fobia e outras formas de discriminação, promovendo uma cultura de paz e de não-violência.

• Aborto Humanizado, seguro e universal para todas/es (224 votos): Ampliar aborto legal e seguro em todos os serviços do SUS com atendimento humanizado e livre de discriminação de gênero, raça, classe, identidade de gênero e orientação sexual. Implementando protocolo humanizado para todas as pessoas em situação de aborto. Formar e sensibilizar profissionais de saúde e assegurar que objeções de consciência individuais não impeçam o acesso ao serviço. Garantir sigilo, acolhimento e escuta qualificada, com perspectiva interseccional.

EIXO 2:

• Plataforma Nacional de Direitos Humanos com Participação Digital e Territorial para Todos (621 votos): Criação da Plataforma Nacional de Direitos Humanos (PNDH Digital), um sistema integrado de participação e proteção que amplie o acesso de populações vulnerabilizadas e do interior à justiça e à democracia. A plataforma permitirá registrar denúncias, propor políticas, acompanhar deliberações, ofertar cursos digitais acessíveis e usar tecnologia para mapear violações, fortalecendo o SNDH e consolidando a democracia.

• Geração Governante dos Direitos Humanos - GGDH (473 votos): Criar a GGDH, movimento nacional que forma e conecta lideranças juvenis em comunidades e universidades para promover a democracia participativa e a defesa dos direitos humanos, onde terão o papel de fiscalizar, participar de reuniões e elaborar políticas públicas. O movimento realizará assembleias locais e fóruns estudantis para eleger seus delegados, que possuirão espaço garantido na conferências e debates nacionais, assegurando voz ativa da juventude nas decisões públicas.

• Projeto de lei municipal " e da outras providências (374 votos): O projeto visa ampliar a participação popular nos espaços públicos, promovendo educação e cultura em direitos humanos, liberdade de expressão e combate à desinformação. Busca fortalecer a democracia, garantir o direito à memória e à verdade, enfrentar a violência institucional e estimular transparência e controle social nas decisões públicas.

EIXO 3:

• Educação Popular em Saúde como Instrumento de Fortalecimento da Justiça Social no Sistema Única de Saúde (260 votos): A proposta visa fortalecer a Educação Popular em Saúde em territórios prioritários do SUS como estratégia de redução de desigualdades, promoção da equidade e garantia do direito à saúde. Serão formados agentes populares, criados observatórios comunitários e promovidas ações culturais e tecnológicas acessíveis, ampliando a participação social e a justiça social no cuidado em saúde.

• Rever a política de drogas a partir dos direitos humanos (75 votos): Reverter a política de drogas a partir dos direitos humanos, garantindo a adoção de penas alternativas e práticas de justiça restaurativa que considerem uma perspectiva interseccional de gênero, raça e diversidade.Assegurar formação continuada e obrigatória com abordagem feminista, antirracista e abolicionista no serviço público e no Judiciário, capacitando profissionais para desconstrução de práticas discriminatórias e punitivistas.

• Garantir o direito ao trabalho digno e inclusivo para a população LGBTQIA+, com enfoque racial e social (48 votos): Criar programas de empregabilidade e capacitação profissional voltados à população LGBTQIA+, com prioridade para pessoas negras, trans e periféricas, bem como incentivar empresas públicas e privadas a adotarem políticas afirmativas de contratação, promoção e proteção contra a discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e raça.

EIXO 4:

• Rede Popular de Vigília Climática e Direitos Humanos (613 votos): Criação de uma rede descentralizada e acessível de pontos de vigília comunitária em territórios vulneráveis, com uso de ferramentas simples (rádios comunitárias, murais físicos, grupos de WhatsApp, aplicativos leves) para registrar, monitorar e dar visibilidade às violações ambientais e impactos climáticos que ameaçam os direitos humanos, fortalecendo o protagonismo popular na defesa do meio ambiente limpo, saudável e sustentável.

• Criação da Comissão de Comunicação e Justiça Climática (CCJC) (526 votos): Propõe-se criar a CCJC, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, para fortalecer o direito à comunicação de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais. Os delegados serão escolhidos nas universidades, que elegerão os representantes da comissão, além de participar das reuniões e discussões e fiscalizar a implementação das políticas públicas sugeridas, garantindo protagonismo da juventude, participação ativa das comunidades e defesa dos territórios e da floresta.

• Sistema Nacional de Proteção Climática (SNPC) (409 votos): Criar o Sistema Nacional de Proteção Climática (SNPC), destinado ao acolhimento digno de pessoas deslocadas por eventos climáticos extremos, garantindo de forma integrada o acesso a moradia, saúde, educação, trabalho e proteção social, com protocolos de emergência, centros de acolhimento e programas de reassentamento participativo, assegurando direitos fundamentais e prevenindo a vulnerabilização social e o racismo ambiental diante da crise climática.

EIXO 5:

• Capacitação Nacional em Direitos Humanos com Foco Internacional (493 votos): Criação do Programa Nacional de Capacitação em Direitos Humanos com Foco Internacional, iniciativa que capacita profissionais e lideranças locais na identificação, prevenção e registro de violações, promove respostas coordenadas entre universidades, sociedade civil e governos, elabora relatórios estratégicos e integra o país a uma rede internacional de multiplicadores, fortalecendo políticas públicas e o protagonismo nacional no cenário global.

• Brasil Solidário e Protagonista: Fortalecer a Proteção Internacional dos Direitos Humanos com Participação Popular (365 votos): Fortalecimento da atuação internacional do Brasil na defesa dos direitos humanos, com foco na cooperação Sul-Sul, no multilateralismo e na promoção da paz. Defende-se a criação de mecanismos permanentes de monitoramento e participação da sociedade civil na implementação das recomendações internacionais, garantindo transparência, responsabilização e protagonismo popular na consolidação de uma agenda global de dignidade humana.

• Brasil atuante na defesa global dos direitos humanos (28 votos): Fortalecer a atuação do Brasil na defesa dos direitos humanos em âmbito internacional, assegurando o efetivo cumprimento dos tratados e convenções dos quais o país é signatário, bem como a participação democrática da sociedade civil, entidades representativas e movimentos sociais nos processos de acompanhamento, avaliação e formulação das políticas externas relacionadas ao tema.

EIXO 6:

• Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos com Apoio Digital e Comunitário (404 votos): Criação de um programa nacional para estruturar e apoiar conselhos municipais de direitos humanos, priorizando cidades pequenas e regiões periféricas. O programa garantirá recursos para infraestrutura básica, capacitação contínua de conselheiros e acesso a uma plataforma digital integrada para registrar denúncias, acompanhar políticas públicas e ampliar a participação popular. A iniciativa aproximará os serviços de direitos humanos da população agiliza respostas a violações.

• Fortalecer o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) como instituição nacional de direitos humanos (INDH) brasileira (196 votos): Fortalecer o Conselho Nacional de Direitos Humanos, instituído pela legislação brasileira (lei 12.986/2014) como instituição nacional de direitos humanos (INDH) de caráter colegiado e com participação da sociedade civil, dotando-o de autonomia administrativa e financeira, recursos adequados e demais condições em conformidade com os Princípios de Paris, necessárias para realizar sua acreditação junto a Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Ganhri).

• Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos na Educação Básica com foco na Educação Infantil (11 votos): Visando fortalecer a Institucionalidade dos Direitos Humanos (DH) no ensino básico brasileiro, reconhecendo a escola como espaço fundamental para a formação de cidadãos conscientes, críticos e promotores de uma cultura de respeito e dignidade. Com o objetivo Integrar, de forma transversal e permanente, a temática dos Direitos Humanos na estrutura e cultura das escolas assegurando sua institucionalidade e sustentabilidade. Revisando e adaptando os currículos para inclusão consolidada dos DH.

Documento Orientador da 13ª ConDH traz ajustes em prazos e formatos das etapas preparatórias

Alterações garantem mais flexibilidade e ampliam possibilidades de participação social

A Comissão Organizadora Nacional da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (ConDH) divulgou uma errata ao Documento Orientador da conferência. O material reúne diretrizes fundamentais para a realização das etapas preparatórias - municipais, estaduais, livres e digital - que antecedem a etapa nacional, prevista para acontecer de 10 a 12 de dezembro de 2025, em Brasília (DF).

Com o tema “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos”, a 13ª ConDH é um dos principais espaços de participação social do país, reunindo sociedade civil e poder público na formulação de propostas para consolidar e fortalecer a política nacional de direitos humanos.

As alterações publicadas visam dar maior flexibilidade aos prazos e ampliar as possibilidades de participação, garantindo que mais organizações e pessoas possam contribuir para o processo.

Principais alterações do Documento Orientador:

Etapas Livres Nacionais

Podem ser organizadas por pelo menos uma entidade nacional ou por três entidades da sociedade civil de nível local ou regional relacionadas à pauta de direitos humanos. Devem ser realizadas até 10 de outubro de 2025, com direito a encaminhar até 250 propostas para a etapa nacional e eleger até 50 delegados(as).

Envio de relatórios das Etapas Livres Nacionais

O relatório deve ser enviado até 17 de outubro de 2025, cinco dias úteis após a realização.

Etapas Municipais, Intermunicipais e Regionais

Devem ser convocadas com indicativo de 30 dias de antecedência e realizadas em data pactuada com a Comissão Organizadora Estadual.

Etapa Digital Nacional

Será realizada de 27 de setembro a 25 de outubro de 2025, por meio da plataforma Brasil Participativo. A participação será aberta a qualquer pessoa com cadastro no Gov.br.

Onde acessar o edital atualizado

O edital referente às Etapas Livres Nacionais foi publicado em 21 de agosto de 2025 e está disponível no site oficial da conferência: https://www.13condh.org/documentos.

Por que essa errata é importante?

As mudanças reforçam o compromisso da 13ª ConDH com a ampliação da participação social, garantindo que mais vozes e propostas possam chegar até a etapa nacional. O processo conferencial é um momento estratégico para debater o presente e o futuro das políticas de direitos humanos no Brasil, fortalecendo a democracia e a cidadania.