O edital estabelece os critérios e procedimentos para a seleção de até 50 (cinquenta) pessoas delegadas oriundas das Etapas Livres de âmbito nacional da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (13ª ConDH), conforme previsto no Documento Orientador da Conferência.
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Evento definirá diretrizes para o futuro do Sistema Nacional de Direitos Humanos
Falta apenas um dia para que cidades, territórios e regiões de todo o Brasil convoquem suas conferências preparatórias para a 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (13ª ConDH). O prazo encerra nesta quarta-feira, 13 de agosto, e vale para etapas municipais, intermunicipais e regionais.
Atendendo a uma demanda de municípios e de alguns estados, a Mesa Diretora do CNDH definiu que cada estado e seus municípios podem, de comum acordo, alinhar prazos de convocação e realização dessas etapas, desde que o ajuste seja consensual e respeite a organização da conferência estadual. Isso significa que, se houver entendimento local, o prazo da etapa municipal poderá ser compatibilizado com o calendário estadual, sem prejuízo para a participação na etapa seguinte. A participação é decisiva: é nesses encontros que são eleitas as delegações e formuladas propostas que podem se transformar em políticas públicas de alcance nacional.
Prevista para acontecer de 10 a 12 de dezembro de 2025, em Brasília, a 13ª ConDH será o maior encontro democrático sobre direitos humanos no país desde 2016, reunindo delegados(as) de todos os estados para consolidar diretrizes do futuro Sistema Nacional de Direitos Humanos.
Mesmo localidades sem conselho de direitos humanos podem participar. A convocação das etapas locais pode ser feita por organizações da sociedade civil, câmaras municipais, órgãos da OAB, Defensoria Pública, Ministério Público ou conselhos de categorias profissionais. O importante é agir rápido e registrar a convocação junto à comissão estadual e à Comissão Nacional pelo e-mail 13conferenciadh@mdh.gov.br.
O evento debaterá seis eixos estratégicos, definidos por consulta pública: Enfrentamento das violações e retrocessos; Democracia e participação popular; Igualdade e justiça social; Justiça climática, meio ambiente e direitos humanos; Proteção dos direitos humanos no contexto internacional; Fortalecimento da institucionalidade dos direitos humanos.
Segundo o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a conferência será uma oportunidade de retomar o diálogo entre sociedade civil e poder público e de propor soluções concretas para problemas como a violência contra populações vulnerabilizadas, o racismo ambiental, as desigualdades e as ameaças à democracia.
As etapas locais precisam ser realizadas até 12 de setembro, com envio de propostas e eleição de delegados(as) para as conferências estaduais. Essas, por sua vez, selecionarão os representantes que irão à etapa nacional, com custeio de hospedagem e transporte garantido pelo MDHC para delegados(as) da sociedade civil.
Mais informações e documentos orientadores estão disponíveis no site oficial: www.13condh.org.
Atualizado: 16 de jul.
A 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos está em plena construção, e acaba de dar mais um passo importante. Já está disponível o Documento Orientador, material fundamental para apoiar a organização e realização das etapas municipais, estaduais, livres e nacional.
O documento traz diretrizes, regras, responsabilidades e orientações para a mobilização, inscrição, credenciamento, participação e sistematização das propostas em todas as fases da conferência.
Leia agora e compartilhe com sua rede: Acesse o Documento Orientador aqui
A leitura é indispensável para todas as comissões organizadoras, conselheiras(os), movimentos sociais, gestoras(es) e participantes das etapas da 13ª ConDH.
